Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
RESOLUÇÃO No- 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 Competência: Art. 24 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.740, de 13 de junho de 2003.

23/1/2013-A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), no uso de suas atribuições, e considerando que a coleta, a análise e a divulgação de estatísticas pertinentes a determinados recortes territoriais frequentemente demandam a necessidade de revisão periódica das áreas das superfícies dos Estados e Municípios, face à dinâmica da divisão territorial brasileira, em função de alterações de natureza legal, judicial ou por melhor representação cartográfica dos polígonos estaduais, municipais e de setores censitários, utilizados no Censo Demográfico 2010, com o uso de geotecnologias disponíveis, resolve: Art. 1º Aprovar os valores de áreas territoriais do Brasil, Estados e Municípios, constantes dos ANEXOS desta Resolução, segundo o quadro territorial vigente na data de referência do Censo Demográfico, 1º/8/2010. Art. 2º Delegar ao Diretor de Geociências a emissão das certidões de valores de áreas territoriais. Art. 3º Atribuir à Diretoria de Geociências, articulada com o Centro de Documentação e Disseminação de Informações (CDDI), a disseminação dos novos valores para as áreas territoriais. Art. 4º A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as Resoluções da Presidência nº 5, de 10 de outubro de 2002, e nº 2, de 12 de maio de 2008, e demais disposições contrárias. WASMÁLIA SOCORRO BARATA BIVAR ANEXO Grandes Regiões e Unidades da Federa-ção|Área territorial (km2) Brasil |8 515 767,049 Sudeste |924 620,678 Minas Gerais |586 522,122 ANEXO Fonte: IBGE, Diretoria de Geociências, Coordenação de Estruturas Territoriais. Nota: Área territorial vigente em 01.08.2010, data de referência do Censo Demográfico 2010. UF: Minas Gerais Códigos Unidade da Federação: 31 Município: 49507 Município de Pequeri Área territorial (km2): 90,833

Impacto da Política Nacional de Desoneração
do IPI no FPM e reflexos no Município de
Pequeri/MG
A Confederação Nacional de Municípios – CNM, fez um levantamento das informações sobre a
desoneração do Imposto sobre produto industrializado – IPI e verificou seu impacto no Fundo
de Participação dos Municípios – FPM. Os valores da renúncia fiscal relativas às desonerações
do IPI pelo Governo Federal, foram disponibilizados no sítio do Ministério da Fazenda na
apresentação do Ministro, a qual contém as previsões das desonerações estimadas de acordo
com as medidas tomadas pelo Governo Federal.


Impacto no Município de
Pequeri/MG
Dada a participação do Município no bolo do FPM, as desonerações do IPI concedidas no ano
de 2012 implicaram em uma queda da transferência para a Prefeitura de R$ 147.863,84.
Veja na tabela abaixo a redução da transferência por setor desonerado.
Reflexo da desoneração do IPI na transferência de FPM para
Pequeri/MG
Desoneração do IPI Impacto no FPM
» Linha Branca R$                                    20.653,93
» Móveis/Papel de parede e demais R$                                    14.892,46
» Automóveis R$                                    58.238,68
» Bens de Capitais R$                                    20.799,53
» IPI de Material de Construção R$                                    33.279,24
Total R$                                 147.863,84

Olhe que interessante isso. http://www.facebook.com/l/_AQFWrxzsAQH_ZCHHEgjyWcsHBz_IKUeu9o0EIad-LO04pQ/www.cnm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=21479&Itemid=384 Desoneração do IPI no FPM e a Análise das Contas dos Municípios www.cnm.org.br CNM - Confederação Nacional dos Municípios