domingo, 26 de janeiro de 2014

Decisão de interesse.

Mantida decisão que determina matrícula de crianças em creches em Guarujá (SP)
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu liminar pedida pelo Município de Guarujá (SP) contra decisões da Justiça local que determinaram a matrícula imediata de crianças residentes no município em creches, ou seu custeio em estabelecimentos particulares. Em análise preliminar, o ministro considerou que a questão jurídica discutida na ação principal – a Suspensão de Liminar (SL) 720 – está de acordo com a jurisprudência do STF em julgados semelhantes, no sentido de que é obrigação dos municípios cuidar da educação de crianças até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.
Entre os argumentos apresentados contra a determinação judicial, a Prefeitura de Guarujá afirmava que existe um cadastro de interessados em matricular seus filhos nas creches municipais, cujas vagas ainda são insuficientes, e a inclusão de crianças nas circunstâncias determinadas pela justiça desrespeitaria a fila de espera, ferindo o princípio da isonomia. Sustentava ainda que as decisões contrariaram os princípios da legalidade (na medida em que a ampliação do número de vagas é definida por meio de lei municipal), da separação dos poderes e da reserva orçamentária, e também a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Ao indeferir a liminar, o ministro Lewandowski ressaltou que para o deferimento do pedido não é suficiente a mera alegação de dano em potencial. “É imprescindível que se demonstre a efetiva lesão a que estaria submetido o interesse público, o que, entendo, no caso, não ter ocorrido”, afirmou.

domingo, 5 de janeiro de 2014

Prefeituras da região realizam Processo Seletivo

Prefeitura de Santana do Deserto oferece 35 vagas

santana
A Prefeitura de Santana do Deserto publicou dois editaisoferecendo 35 vagas. Dessas, 26 são para os cargos de Dentista PSF, Enfermeiro PSF, Farmacêutico, Fisioterapeuta PSF, Fisioterapeuta, Médico, Médico PSF, Psicólogo CRAS, Professor II – Geografia, Professor II – Português, Assistente Social CRAS, Técnico de Higiene Dentária PSF, Agente Administrativo, Atendente de Saúde, Auxiliar Administrativo CRAS, Auxiliar de Secretaria Escolar, Auxiliar de Enfermagem PSF, Orientador Social CRAS, Vigilante Sanitário, Atendente de Consultório Dentário – PSF, Auxiliar de Serviços Escolares, Auxiliar de Serviços Internos e Externos, Motorista e Operário. As outras nove vagas estão no edital de processo seletivo para Agente Comunitário de Saúde. A remuneração varia de R$ 678 a R$ 3.295,60, de acordo com o cargo pretendido.
Os interessados devem fazer a inscrição pelo site, a partir das 14h do dia 27 de fevereiro até o dia 31 de março, ou na Prefeitura, que fica na Praça Mauro Roquete Pinto 1, Centro. O atendimento presencial ocorre em dias úteis de 8h30 às 11h e de 14h às 17h, exceto no primeiro dia, quando será iniciado às 14h.
O valor da taxa de inscrição varia de R$ 28 a R$ 60. As provas objetivas de múltipla escolha estão previstas para o dia 27 de abril entre 9h e 12h.

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Bicas 

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