quarta-feira, 31 de julho de 2013

Em atendimento à Lei nº 12.527 -Lei da Transparência

http://pequeri.mg.gov.br/licitacoes

Pequeri ganha caminhão caçamba de Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Ministério do Desenvolvimento Agrário
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 57, DE 17 DE JULHO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e pelo art. 27, inciso VIII, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve: Art. 1º Divulgar a relação de municípios selecionados para o recebimento de máquinas CAMINHÃO CAÇAMBA. I - municípios da região do Semiárido, inclusive os acima de 50 mil habitantes. II - municípios da região de abrangência da SUDENE, exceto os da região do Semiárido, que tiveram, reconhecida por Portaria do Poder Executivo Federal, situação de emergência em razão da seca e estiagem, inclusive os acima de 50 mil habitantes, a partir de fevereiro de 2012. Art. 2º Os municípios relacionados no Art. 1º estão constantes no Anexo 1 desta Portaria. Parágrafo único. Os municípios relacionados nos Anexos desta Portaria que não tiverem interesse em receber o equipamento deverão enviar ofício ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, registrando sua posição até 1° de agosto de 2013. Art. 3º Os municípios serão convocados oportunamente pelo MDA para as atividades de treinamento e de recebimento dos bens. Parágrafo único: Os municípios classificados que não enviarem servidores para as atividades de treinamento ou não comparecerem aos atos de entrega perderão o direito ao recebimento do bem. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS
ANEXO
Municípios que receberão Caminhão Caçamba
Região | Estado | Município 
26/07/2013-SE|MG|Prefeitura Municipal de Pequeri

sábado, 27 de julho de 2013

Resposta ao Leitor - Lei de acesso a informação.

Respondendo a questionamento de leitor:

A Câmara Municipal de Pequeri não paga aos vereadores jetons ou gratificação por participação em reunião extraordinária, estando essa regra explicitada na Lei Orgânica;  além disso, a Câmara não concede a seus vereadores aposentadoria especial (os vereadores poderão se aposentar apenas pelo INSS, como todos os demais trabalhadores) e não paga, sob qualquer forma, plano de saúde.



Quanto ao portal de acesso a informação o Vereador Fabrício levará a questão a Plenário para que tão logo seja cumprida a obrigação Legal tanto pela Câmara quanto pelo Poder Executivo Municipal. 



Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal;altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
(...) 
Art. 8o  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 
§ 1o  Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: 
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 
III - registros das despesas; 
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e 
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 
§ 2o  Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). (GN)

sexta-feira, 19 de julho de 2013

Atividades do Vereador

Vereador participou no dia 17/07/13 da abertura da exposição da cidade de Mar de Espanha.
Vereador participou no dia 18/07/13 da 6a Conferência Municipal da Assistência Social na cidade de Pequeri.

quinta-feira, 11 de julho de 2013

Dilma anuncia a liberação de R$ 3 bilhões aos municípios.

No final da manhã desta quarta-feira, a Presidente Dilma Rousseff se encontrou com milhares de prefeitos brasileiros durante a XVI Marcha dos Prefeitos a Brasília, evento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM. Em seu discurso, a Presidente anunciou  novos investimentos, mas deixou de falar de alguns assuntos considerados fundamentais para os gestores municipais.

Dilma anunciou a liberação de R$ 3 bilhões aos municípios, dividido em duas parcelas, sendo 50% pago em agosto e 50% em abril de 2014. Também foi divulgada a liberação de R$ 600 milhões para o Programa da Atenção Básica - PAB. A Presidente também se comprometeu publicamente em trabalhar para aprovação do Projeto de Lei 116 para a cobrança do Imposto Sobre Serviços - ISS sobre cartões de crédito, Leasing dentre outros. 

O investimento mais expressivo vai ajudar as cidades brasileiras nesse momento de receitas reduzidas, uma vez que os Prefeitos terão liberdade para investir esse recurso nas áreas que consideram mais urgentes. A distribuição deste recurso vai ocorrer conforme os índices do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Esse novo recurso corresponde a 1,3% da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios -FPM, mesmo não tendo caráter permanente. Também foram anunciados R$ 600 milhões a mais do PAB que vão ser distribuídos a todos os municípios, que na prática significa aumentar a tabela do Programa em 20 reais para 23 reais por habitante, dentro da Atenção Básica. 

Para o Vice-Presidente da Associação Mineira de Municípios - AMM e Prefeito de Ipuiuna, Elder Oliva, os investimentos são considerados razoáveis. 

["O investimento neste momento em que há uma queda expressiva do FPM acaba, sem dúvida, amenizando. Na verdade, o valor anunciado é uma recomposição do que os municípios perderam neste período. Portanto, apesar de não ser o ideal, vai ajudar as cidades nessa travessia difícil.  Com relação aos outros anúncios, era o que realmente os Prefeitos reivindicavam. A situação neste momento é difícil para todos. Há uma necessidade premente de correção dos programas oferecidos pelo Governo aos municípios. Isto foi feito com o PAB, apesar de que entendemos que a correção teria que ser feita anualmente. Já com relação à Lei Complementar 116 é o que esperamos, pois as desonerações acabam prejudicando sobremaneira o rateio com os municípios", destaca.]

Outros investimentos anunciados são a participação de todos os municípios no Programa "Minha casa, Minha vida", com a oferta inicial de 135 mil moradias, a distribuição dos equipamentos e máquinas para as cidades brasileiras, a contratação de médicos  dentro do Programa "Mais médicos" com o pagamento de R$ 10 mil por médico.

Deputados mineiros garantem apoio aos municípios

Durante a reunião de bancada, realizada no início da noite dessa terça-feira, na Câmara dos Deputados, os prefeitos receberam apoio dos legisladores mineiros. A reunião contou com a presença de 27 parlamentares que concordaram com a necessidade de um novo pacto federativo.

Os prefeitos apresentaram seus anseios aos representantes mineiros no legislativo e cobrou mais empenho dos mesmos na aprovação das leis, além de pedir mais sensibilidade na votação de projetos  que possam gerar mais despesas aos municípios.

Dentre os pontos mais discutidos, um novo pacto federativo foi unanimidade entre prefeitos e deputados, também foi defendido mais recursos para saúde, educação e mobilidade urbana. O Deputado Bonifácio Andrada foi enfático em dizer que apenas com uma nova redistribuição das receitas será possível garantir melhores serviços à sociedade. Já o Deputado Domingos Sávio cobrou que a União invista 10% de suas receitas na saúde.

Comissão para os Municípios

Foi instaurada nessa terça-feira, 09 de julho, a Sub Comissão dos Assuntos Municipalistas, sendo a sua Presidente a Senadora do Rio Grande do Sul, Ana Amélia. A nova equipe tem o objetivo de defender os interesses municipais no Congresso Nacional. Dentro disso, a Presidente foi enfática ao dizer que os municípios brasileiros ganharam uma nova ferramenta para lutar por seus interesses no Planalto Central.