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Projetos de lei ( PL ) aprovados por unanimidade pela casa legislativa.
PL 001/2014 - Trata do piso salarial dos professores conforme preconiza a Lei Federal 11738/08 ( vereador Fabrício solicitou informações sobre os profissionais que recebem hora/aula e sobre índice de 7,97 do ano passado que não foi aplicado, sendo que o reajuste é anual) ( O Ministério da Educação (MEC) estabeleceu reajuste de 7,97% do piso salarial dos professores do ensino básico da rede pública (educação infantil e nível médio). O anúncio foi feito no mês de janeiro do ano de 2013, pelo ministro da educação, Aloizio Mercadante.
O reajuste é determinado pelo artigo 5° da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui a atualização anual do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, a partir de 2009.
O reajuste do piso é baseado nos critérios do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Este fundo atua como um comprometimento da União com o setor educacional brasileiro e tem como objetivo principal a redistribuição de recursos vinculados à educação, pelo país.
PL 002/2014 - Dispõe sobre a regulamentação sobre jornada de 1/3 dos professores; PL 003/2014 - Institui tratamento diferenciado às microempresas - conforme lei Federal 123/2006;
PL 004/2014- Dispõe sobre diária no âmbito da administração pública municipal.
Entrada:
PL - Dispõe sobre Plano Municipal de Saneamento.
PL - Concede Reajuste (6%) aos servidores Públicos Municipais ( Com exceção dos profissionais do magistério da Educação básica.) PL retroativo a fevereiro de 2014.
Indicação do vereador Sebastião:
Modificar nome de Conjunto Habitacional Juquinha de Castro para Bairro Juquinha de Castro.
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