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Projetos de lei ( PL ) aprovados por unanimidade pela casa legislativa:
PL 005/2014 - concede reajuste de 6% os servidores públicos municipais retroativo a 1 fevereiro de 2014.
PL 006 - Dispõe sobre plano municipal de saneamento e dá outras providências.
Assinatura de apoio à proposição ( V. Sebastião) para legalização de escrituras de imóveis para pessoas carentes.
Vereador Fabrício Garcia protocolou a seguinte preposição: PROPOSIÇÃO Nº 007/2014
O Vereador Fabrício Costa Garcia vem na forma regimental apresentar a seguinte indicação ao Chefe do Executivo para que o mesmo conceda reajuste de salários aos profissionais do magistério da educação básica que concedeu o reajuste aos demais servidores municipais e excluiu os profissionais do magistério da educação básica.
Justificativa:
O Ministério da Educação (MEC) estabeleceu reajuste de 7,97% do piso salarial dos professores do ensino básico da rede pública (educação infantil e nível médio) para o ano de 2013.
No ano de 2013 os profissionais do magistério da educação básica ficaram sem o reajuste de 7,97.
O reajuste é determinado pelo artigo 5° da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui a atualização anual do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, a partir de 2009.
O reajuste do piso é baseado nos critérios do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e é necessário para que os profissionais do magistério de nossa cidade não tenham um prejuízo histórico em seus vencimentos.
O valor de 2013 não foi aplicado em Pequeri que de acordo com o percentual do governo é de 7.97%.Evolução no valor do Piso do Magistério:— 2008 – R$ 950,00 – (sob liminar)— 2009 – R$ 950,00 – (sob liminar)— 2010 – R$ 1.024,67 – Índice de 7,86%— 2011 - R$ 1.187,97 – Índice de 15,94%— 2012 – R$ 1.450,54 – Índice de 22,2%— 2013 – R$ 1.567,00 – Índice de 7,97%— Data base – no mês de janeiro— O Piso é vencimento básico da carreira
Sala das Sessões, 13 de março de 2014
Fabrício Costa Garcia
Vereador Proponente
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