Extrato reunião dia 18-03-14

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Extrato da Reunião 

Projetos de lei ( PL ) aprovados por unanimidade pela casa legislativa: 

PL 005/2014 - concede reajuste de 6% os servidores públicos municipais retroativo a 1 fevereiro de 2014. 

PL 006 - Dispõe sobre plano municipal de saneamento e dá outras providências. 

Assinatura de apoio à proposição ( V. Sebastião) para legalização de escrituras de imóveis para pessoas carentes. 

Vereador Fabrício Garcia protocolou a seguinte  preposição: PROPOSIÇÃO Nº 007/2014

O Vereador Fabrício Costa Garcia vem na forma regimental apresentar a seguinte indicação ao Chefe do Executivo  para  que o mesmo conceda reajuste  de salários  aos profissionais do magistério da educação básica  que concedeu o reajuste aos demais servidores municipais e excluiu os profissionais do magistério da educação básica.

         Justificativa:

O Ministério da Educação (MEC) estabeleceu reajuste de 7,97% do piso salarial dos professores do ensino básico da rede pública (educação infantil e nível médio) para o ano de 2013.

No ano de 2013 os profissionais do magistério da educação básica ficaram sem o reajuste de  7,97.

O reajuste é determinado pelo artigo 5° da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui a atualização anual do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, a partir de 2009.

O reajuste do piso é baseado nos critérios do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e é necessário para que os profissionais do magistério de nossa cidade não tenham um prejuízo histórico em seus vencimentos. 

Evolução no valor do Piso do Magistério:

—  2008 – R$ 950,00 – (sob liminar)

—  2009 – R$ 950,00 – (sob liminar)

—  2010 – R$ 1.024,67 – Índice de 7,86%

—  2011 -  R$ 1.187,97 – Índice de 15,94%

—  2012 – R$ 1.450,54 – Índice de 22,2%

—  2013 – R$ 1.567,00 – Índice de 7,97%

—  Data base – no mês de janeiro

—  O Piso é vencimento básico da carreira

 O valor  de 2013 não foi aplicado em Pequeri que  de acordo com o percentual  do governo  é de 7.97%. 

Sala das Sessões, 13 de março de 2014

Fabrício Costa Garcia

Vereador Proponente