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Primeira Votação e aprovação do Projeto de Lei do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) que é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal - que determina a elaboração de um PPA para os três entes federados, Governo Federal, Estadual e Municipal, a cada quatro anos - o documento sistematiza as diretrizes, objetivos, metas e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período.
O PPA organiza as políticas públicas e as ações da gestão em programas que resultem em bens e serviços para a população partindo de um diagnóstico da situação presente, das diretrizes do plano de campanha do governo e garantindo a consulta popular no processo. O plano detalha as metas físicas e financeiras, o público-alvo das ações e os produtos que devem resultar delas.
A partir do PPA, outras duas leis orçamentárias previstas na Constituição são elaboradas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O conjunto desses instrumentos legais de planejamento é fundamental para a efetividade das ações e para o monitoramento dos resultados, tanto por parte do próprio governo como por parte da sociedade.
Em Pequeri o governo ainda não realizou audiências públicas para a participação da sociedade nos Planos.
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Em Assuntos Gerais o Vereador Fabrício Garcia:
1- Cobrou da mesa diretora da câmara - informações sobre as sanções das Leis Municipais. Uma vez que não tem sido informado aos vereadores sobre a chagada de ofício do executivo com cópia das leis sancionadas pelo mesmo.
2- Questionou sobre a ausência do aumento dos "salários" do funcionalismo público municipal de Pequeri que até hoje, passados 11 meses de governo, não tiveram nenhum aumento ou reajuste salarial.
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