requerimento notificação de convênios

DOC Nº031/2014

REQUERIMENTO

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pequeri

O Vereador abaixo assinado, com assento nesta Casa Legislativa, na forma regimental, vem requerer de Vossa Excelência, no sentido de que após aprovação do plenário seja enviado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, o presente requerimento solicitando informações sobre todo os convenios recebidos pelo Municipio na medida em que o art. 2º da Lei 9.452 /97 prevê que é da prefeitura do município beneficiário de liberação de recursos a obrigação de notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, da respectiva liberação.

Justificativa:

Como Presidente de Partido atesto que o município não cumpriu a determinação prevista no art. 2º da Lei 9.452 /97, caracterizando em caso de dolo  ato de improbidade administrativa.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Pequeri, 30 de outubro de 2014

Fabrício Costa Garcia

Vereador Proponente