Requerimento - piso salarial dos agentes de saúde e agentes de combate a endemias.

Requerimento -  piso salarial dos agentes de saúde e agentes de combate a endemias.
DOC Nº 038/2014

REQUERIMENTO

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pequeri
 O Vereador abaixo assinado, com assento nesta Casa Legislativa, na forma regimental, vem requerer de Vossa Excelência, no sentido de que após aprovação do plenário seja enviado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, o presente requerimento solicitando a informação se o Município já adequou ao piso salarial dos agentes de saúde e agentes de combate a endemias, informe a forma de contratação dos mesmos e o impacto que a lei federal gerou ao Município.
Justificativa:
A medida se justifica tendo em vista a necessidade legal de cumprimento da LEI Nº 12.994, DE 17 JUNHO DE 2014, que já esta em vigor.

Pede deferimento.

Pequeri, 11/11/2014

Fabrício Costa Garcia                                                                                                                          Vereador