Extrato da reunião
- PL 17 - Doação de terrenos para
Construção de Programa minha casa Minha vida ( aprovado)
-PL 13 - Orçamento 2014 - com emenda do vereador Sebastião Flora que
retirou ( a pedido do vereador Vicente) Vereador Fabrício Votou contra – tendo em
vista o disposição da Lei Orgânica – que trata do prazo para votação. Art. 166. Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, serão enviados pelo Prefeito à
Câmara Municipal, nos seguintes prazos:
I – o do Plano Plurianual até o dia 30 de
setembro do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e devolvido
para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa;
II – o de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de
abril e devolvido para sanção até 30 de junho de cada ano;
III – o do Orçamento Anual até o
dia 30 de setembro de cada ano e devolvido para sanção até 30 de novembro. (GN)
- PL 14 – trata de
subvenções sociais – com emenda do vereador Glauco que alterou os valores (
reprovado). Projeto de emenda do vereador Fabrício Garcia – no sentido das
entidades que receberem recurso público
terem que prestar contas também à Câmara Municipal ( reprovado com argumento de ser ingerência da Câmara (em
verificar as contas).
- Prefeito Joaquim
entra com pedido para viagem internacional. ( aprovado)
- Emenda 03 suprime art. 6 do orçamento – vereador Luis –
aprovado.
- indicação do vereador Sinval – doação de barras para
colocação nos banheiros de idosos carentes ( aprovado.)
- Aprovado PL dá nome
a conjunto habitacional Mina casa minha
vida.
- Vereador Fabrício Garcia questiona questão de a reunião do
dia 13 /12 /13 não ter sido aberta ao público.
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