INDICAÇÃO N.º 035/2013
Senhor
Presidente,
Srs. Vereadores,
O
Vereador Fabrício Costa Garcia vem
na forma regimental apresentar as seguintes indicações ao Chefe do Executivo e instar
a adoção de medidas efetivas
para:
1.
Conceder
o reajuste dos vencimentos de todos os
servidores públicos municipais, de forma a fazer uma revisão geral da
remuneração dos servidores;
2.
Conceder
reajuste do valor do piso salarial nacional do
magistério da educação básica de
7,97%. Conforme anunciado pelo Governo Federal. Com o aumento, o valor deve passar de
R$ 1.451 para R$ 1.567 e já deveria estar sendo pago pelo município em
fevereiro. A composição do piso leva em conta o custo anual por estudante dos últimos dois
anos, calculado pelo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb).
Justificativa:
As indicações acima expostas representam direitos
e conquistas dos servidores Públicos municipais, sendo grande prejuízo o não
acatamento ou o adiamento da concessão
deste direito que foi conquistado e assegurado por lei.
Mais
que uma atribuição do vereador as indicações são um dever de cada membro da casa, visto que o povo confiou ao vereador
a representatividade de desempenhar, com lealdade, o mandato que lhe foi
outorgado.
Câmara de Pequeri, 15 de abril de 2013
FABRÍCIO COSTA GARCIA
VEREADOR PROPONENTE
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