Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Processo: 886598 - CONSULTA FORMULADA POR LUIZ ALBERTO FULCO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI, ACERCA DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE DA LEGALIDADE DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE SER FIXADO NUM VALOR MAIOR